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Sessões da Assembleia
Segundo a Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro, as Sessões Ordinárias são cinco e realizam-se nos seguintes meses:
- Fevereiro;
- Abril;
- Junho;
- Setembro;
- Novembro ou Dezembro.
As Sessões Extraordinárias são convocadas, nos termos da Lei e de acordo com as necessidades de tomada de deliberações.