Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM)

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Deliberação

Nos termos do estabelecido no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT), a Câmara Municipal de Sousel, em reunião pública de 27 de janeiro de 2021, deliberou por unanimidade proceder à abertura do procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal de Sousel, que deverá estar concluído no prazo de dois anos.

De acordo com o estabelecido no n.º 2, do artigo 88.º, do RJIGT, a deliberação do executivo no presente procedimento inclui a abertura de um período de participação pública de 15 dias úteis para a formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no procedimento, o qual tem início no dia seguinte à publicação do aviso no Diário da República.

Relatório fundamentado para início dos procedimentos de revisão do PDM de Sousel [download de documento]

Deliberação início dos procedimentos 39/RC de 27 janeiro de 2021 [download de documento]

Participação Pública Preventiva

Período de discussão pública da revisão do PDM de Sousel

Prorrogação do Prazo da Revisão do PDM

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