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Perguntas Frequentes

Ação Social e Cidadania


  • É cidadão da Comunidade Europeia e pretende permanecer em Portugal por mais de 3 meses. Qual a formalidade para obter o Certificado Comunitário?

R: Os cidadãos da União cuja estada no território nacional se prolongue por período superior a três meses devem efetuar o registo que formaliza o seu direito de residência - Certificado de Registo - no prazo de 30 dias após decorridos os primeiros três meses da entrada no território nacional. Podem solicitar o Certificado de Registo, documento que formaliza o direito de residência em Portugal, os cidadãos dos países da União Europeia (UE), do Espaço Económico Europeu (EEE) e Suíça. O pedido deve ser apresentado junto da Câmara municipal da área de residência. Aquando o pedido, deve fazer-se acompanhar dos seguintes documentos: Bilhete de Identidade/ passaporte válidos; Declaração, sob compromisso de honra, de que exerce uma atividade profissional subordinada ou independente em Portugal; Ou Declaração, sob compromisso de honra, de que dispõe de recursos suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado-Membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses;
Se for estudante:
- Declaração, sob compromisso de honra, de que está inscrito num estabelecimento de ensino público ou privado, oficialmente reconhecido, desde que comprove, mediante declaração ou outro meio de prova à sua escolha, a posse de recursos financeiros suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como disponha de um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses. Legislação aplicável: Portaria 1637/2006 de 17 de Outubro.

 
  • O certificado de Registo de Cidadãos é pago?

R: A emissão deste documento tem um custo de 15,00€ (em conformidade com o n.º 1 do artigo 3.º da Portaria 1334-D/2010 de 31 de Dezembro).
Em caso de extravio, roubo ou deterioração dos certificados, documentos e cartões previstos na supra citada portaria, é devida uma taxa de 10,00€, que acresce à taxa de emissão (cf. N.º 2 do artigo 3.º da Portaria 1334-D/2010 de 31 de Dezembro).
No entanto, nos termos e para os efeitos do artigo 5.º do mesmo diploma legal, na primeira emissão do certificado, do documento de residência permanente ou do cartão de residente a menores de 6 anos, a taxa aplicável é reduzida em 50%.

 
  • Quando me devo inscrever no Recenseamento Militar?

R: Na sequência da Medida 148 do Programa Simplex 2007, o Recenseamento Militar passou a ser automático, pelo que os cidadãos deixaram de se deslocar à Câmara Municipal.
No ano em que completa 18 anos, o Ministério da Defesa, entre os meses de Julho e Agosto, emite editais que serão afixados na Câmara Municipal e na Junta de Freguesia da sua residência, onde faz constar o dia, hora e o local onde deve comparecer.
No "Dia da Defesa Nacional" deverá fazer-se acompanhar do Cartão de Cidadão.
Para mais informações, poderá consultar o site do Ministério da Defesa Nacional: www.mdn.gov.pt

 
  • O que fazer para me ser atribuída uma habitação municipal?

R: A atribuição de habitação social obedece, numa primeira fase, ao preenchimento de um requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal que poderá ser entregue no balcão de atendimento ficando a aguardar que exista alguma habitação disponível.


Águas


  • O que é necessário para requisitar o abastecimento de água?

R: É necessário o requerimento tipo disponibilizado no serviço de atendimento e os seguintes elementos: Cartão de Cidadão ou Fotocópia do BI, Número de contribuinte, Contrato de compra e venda, contrato de arrendamento, caderneta matricial, etc. 

Requerimento a utilizar:                    
                       
  • Qual o prazo, forma e local de pagamento da fatura da água?

R: Poderá pagar a sua fatura na sua junta de freguesia, serviço de atendimento da Câmara Municipal, Multibanco ou se preferir pode solicitar o débito bancário. Leia com atenção as instruções inclusas na fatura recibo.
Nota: Findo o prazo fixado na fatura sem ter sido efetuado o pagamento, a Câmara Municipal notificará o consumidor para, no prazo de dez dias úteis, proceder ao pagamento devido, acrescido dos juros resultantes de se ter constituído em mora, e taxas agravantes no valor de (9,19€), sob pena de, uma vez decorrido aquele prazo sem que o consumidor o tenha efetuado, a Câmara Municipal suspender imediatamente o fornecimento de água.

                       
  • Como e quem pode denunciar o contrato de abastecimento de água?

R: O contrato pode ser denunciado pelo consumidor através de requerimento próprio. Para tal deverá trazer a leitura do contador para liquidar o m3 consumidos através do pagamento do último recibo. No caso de não ser o consumidor a denunciar o contrato, quem o vai denunciar deve apresentar documentos que o legitime a fazer tal denúncia. Em caso de falecimento do consumidor deve ser apresentada cópia do boletim de óbito e o requerimento assinado pelo cabeça de casal da herança do falecido. 

Requerimento a utilizar:                    
                       
  • Como proceder para cancelar o pagamento da fatura de água por débito em conta?

R: Se a comunicação for efetuada após o dia 20 de cada mês, a alteração só produzirá efeitos na fatura emitida no segundo mês após a comunicação, dado que a fatura do mês seguinte já se encontra em processamento. Deverá para o efeito preencher o modelo próprio.

Requerimento a utilizar:                    
                       
  • Qual a possibilidade de envio da fatura de água para um local diferente do local de consumo?

R: Pode solicitar a alteração da morada de envio da fatura através do preenchimento de modelo próprio, carta, fax, telefone ou através do e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. .

Requerimento a utilizar:                    
                       
  • Qual a forma de pagamento após a data limite da fatura?

R: Poderá efetuar o respetivo pagamento através de cheque ou vale postal endereçado ao município, no nosso balcão de atendimento ou fazer ainda uma transferência bancária para o NIB do Município. Deverá ter especial atenção ao prazo limite de pagamento, pois até três dias úteis após a data limite o valor a pagamento ainda é o que está na fatura, após esses três dias serão acrescidas as taxas agravantes previstas na tabela taxas do município. Assim, deverá entrar em contato com o serviço de atendimento a fim de se informar sobre o valor exato a pagamento. Se proceder à transferência do valor deve ainda enviar o comprovativo do pagamento por e-mail ou por fax.


Ambiente


  • Como posso solicitar a limpeza de uma fossa asséptica?

R: Deverá preencher o requerimento tipo e proceder ao pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas Municipais.

Requerimento a utilizar:                              
                                 
  • O que devo fazer no caso de querer desfazer-me de objetos volumosos? MONOS (ex.: sofá ou máquina de lavar velhos)?

R: A recolha de objetos de grandes dimensões fora de uso, conhecidos como monstros (eletrodomésticos, colchões, móveis, etc.), bem como de resíduos verdes, será efetuada às terças-feiras de cada semana. Assim a deposição deverá ser efetuada aos Domingos entre as 08h e as 23h, junto aos contentores de recolha indiferenciada localizados na Via Publica.
Poderá ainda ser programada a recolha mediante solicitação escrita ou por telefone à Câmara Municipal de Sousel e devidamente encaminhado para a Divisão de Águas Saneamento e Resíduos.


Cemitério


                       
  • Pretendo comprar um terreno para a construção de uma sepultura perpétua. O que tenho de fazer?
    R: Deverá dirigir-se ao Serviço de Atendimento acompanhado de Bilhete de Identidade e nº contribuinte ou cartão de cidadão e preencher o requerimento tipo. Após despacho deverá proceder ao pagamento do valor constante na Tabela de Taxas Municipais acrescido de 25%, uma vez que não é para uso imediato.
Requerimento a utilizar:                    
                       
                       
  • Pretendo colocar uma lápide numa sepultura perpétua. Necessito de alguma autorização da Câmara?
    R: Sim. Deverá preencher o requerimento próprio acompanhado dos elementos instrutórios a solicitar a respetiva autorização e proceder ao pagamento do valor constante na tabela de taxas.
Requerimento a utilizar:                    
                       
                       
  • Desejo fazer a trasladação de um cadáver. O que tenho que fazer?
    R: O pedido de trasladação (transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem novamente inumados, cremados ou colocados em ossário) deve ser solicitado em requerimento próprio e após o pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas Municipais.
Requerimento a utilizar:                    
                       
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Certidões


  • Como posso obter uma certidão de confirmação de nº de polícia?
    R: Deverá preencher o requerimento disponível para o efeito, acompanhado da prova de legitimidade para o pedido (certidão da Conservatória do Registo Predial, atualizada e caderneta predial urbana), bem como proceder ao pagamento do valor constante na Tabela de Taxas Municipais.
     Mod.AC.05_3_Certidao Comprovativa
Requerimento a utilizar:                      

Ciclomotores e Veículos


  • Comprei um motociclo/ciclomotor e quero registá-lo. O que tenho de fazer?
    R: Desde de 1 de Fevereiro de 2007, os seguintes pedidos deverão ser solicitados ao Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres (ex-DGV):
    - Registo/matrícula de motociclos de ciclomotores;
    - Mudança de residência do proprietário do motociclo e/ou do ciclomotor (referente ao registo do veículo);
    - Mudança de titularidade do proprietário do motociclo e/ou do ciclomotor (referente ao registo do veículo);
    - 2ª Via de chapa de matrícula de ciclomotor;
    - 2ª Via do livrete de motociclo e de ciclomotor;
    - Cancelamento de registo de motociclo e de ciclomotor;
    - Renovação de registo de motociclo e de ciclomotor – revalidação das cartas.

Feirantes e Venda Ambulante


  • Para obter o cartão de vendedor ambulante, que documentos devo apresentar?
    R:  Deve apresentar requerimento próprio acompanhado dos seguintes elementos: Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte, documento comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais (mod 3 e respectivos anexos), bem como nota de liquidação, declaração de início de atividade (apenas para concessão) e  2 fotos atualizadas.
Requerimento a utilizar:                    

Máquinas de Diversão


  • Pretendo licenciar uma máquina de diversão. O que tenho de fazer?
    R: O proprietário deve solicitar à Câmara, o licenciamento de máquinas de diversão, quer se trate de um equipamento novo, quer seja uma transferência de propriedade, quer uma licença de exploração da máquina, através de requerimento próprio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.
    No ato de entrega do requerimento terá de apresentar os seguintes documentos, que variam conforme a situação:
    Quando se tratar de emissão do título de registo de máquinas importadas:
    a) Documento comprovativo da apresentação da declaração de rendimentos do requerente, respeitante ao ano anterior, ou de que não está sujeito ao cumprimento desta obrigação;
    b) Documento comprovativo de que o adquirente é sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado;
    c) Cópia autenticada dos documentos que fazem parte do despacho de importação, contendo dados identificativos da máquina - no caso de importação de países exteriores à União Europeia;
    d) Documento emitido pela Inspeção-Geral de Jogos comprovativo de que o jogo que a máquina possa desenvolver está abrangido pela respetiva máquina.
    Caso se tratem de máquinas produzidas ou montadas no país é necessário, para além dos documentos das alíneas a), b) e c) referidas para as máquinas importadas:
    - Fatura ou documento equivalente que contenha os elementos identificativos da máquina, nomeadamente número de fábrica, modelo e fabricante.
    Quando se tratar de transferência de propriedade:
    - Título de registo;
    - Documento de venda ou cedência com assinatura do transmitente reconhecida pelos meios consentidos pela Lei.
    Quando se tratar de licença de exploração:
    - Título de registo da máquina (que será devolvido);
    - Documento comprovativo do pagamento do imposto sobre o rendimento respeitante ao ano anterior;
    - Documento comprovativo do pagamento dos encargos devidos a instituições de segurança social;
    - Licença de recinto.
Requerimento a utilizar:                    

Obras Particulares


  • O que significa isenção de controlo prévio?
    R: A isenção de controlo prévio significa a não sujeição da operação urbanística a qualquer tipo de procedimento administrativo prévio (licenciamento ou comunicação prévia).
    Não obstante, importa referir que tais operações urbanísticas devem ser realizadas em observância com as normas legais e regulamentares aplicáveis podendo, à posterior, haver a verificação de tal conformidade (cfr. o n.º 8, do artigo 6º, do RJUE).
                       
  • A isenção de controlo prévio significa que a operação urbanística não pode ser fiscalizada?
    R: Não. A isenção de controlo preventivo não afasta a sua sujeição a fiscalização administrativa (cfr. o n.º 8, do artigo 6º, do RJUE).
                       
  • Quais as isenções objetivas de controlo prévio?
    R: a) As obras de conservação (artigo 6º, n.º 1, alínea a), do RJUE);
    b) As obras de alteração no interior de edifícios ou suas frações, à exceção dos imóveis classificados ou em vias de classificação, que não impliquem modificações na estrutura de estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas e da forma dos telhados (artigo 6º, n.º 1, alínea b), do RJUE);
    c) As obras de escassa relevância urbanística (artigo 6º, n.º 1, alínea i) e artigo 6º-A, do RJUE);
    d) Os destaques referidos nos n.ºs 4 e 5 do artigo 6.º do RJUE (artigo 6º, n.º 1, alínea j).
Requerimento a utilizar:                    
                       
  • Onde se pode obter informações sobre processos de obras?
    R: Para obter informações, bem como todos os esclarecimentos sobre o andamento dos processos deverá dirigir-se ao Serviço de Atendimento do Município, ou contactar-nos através de e-mail (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ) ou telefone (268550100).
                       
  • O que é o P.D.M?
    R: O P.D.M. é o Plano Diretor Municipal que estabelece as regras gerais e específicas a observar na gestão e uso do solo.
                       
  • O que é uma área protegida?
    R: Entende-se por área protegida uma zona delimitada em que qualquer intervenção está condicionada e sujeita a regulamentos específicos em conformidade com o tipo de proteção.
                       
  • Posso realizar obras de conservação sem proceder a comunicação, entregar elementos ou aguardar decisão da câmara municipal?
    R: «Obras de conservação» são as obras destinadas a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza. Por se reportar a obras de mera preservação da edificação, não envolvendo qualquer alteração, as obras de conservação estão isentas de procedimento de controlo prévio, exceto casos excecionais de obras em imóveis classificados de interesse nacional ou interesse público e nas respetivas zonas de proteção, devendo apenas nestes casos ser apresentado pedido de licenciamento. Existe, no entanto, a obrigação do promotor, no âmbito da competência de fiscalização administrativa, até cinco dias antes do início dos trabalhos, informar a câmara municipal que vai executar os mesmos.
Requerimento a utilizar:                    
                       
  • Posso fazer obras de alteração no interior de edifícios ou frações sem proceder a comunicação, entregar elementos ou aguardar decisão da câmara municipal?
    R: Sim, desde que não impliquem modificações na estrutura de estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas e da forma dos telhados e não incidam sobre imóveis classificados ou em vias de classificação. Existe, no entanto, a obrigação do promotor, no âmbito da competência de fiscalização administrativa, até cinco dias antes do início dos trabalhos, informar a câmara municipal que vai executar os mesmos.
                       
  • Posso proceder à edificação de muros de vedação sem efetuar a comunicação, entregar elementos ou aguardar decisão da câmara municipal?
    R: Sim, desde que não ultrapassem 1,8 m de altura que não confinem com a via pública e de muros de suporte de terras até uma altura de 2 m ou que não alterem significativamente a topografia dos terrenos existentes. Existe, no entanto, a obrigação do promotor, no âmbito da competência de fiscalização, até cinco dias antes do início dos trabalhos, informar a câmara municipal que vai executar os mesmos. Alerta-se para o facto de este tipo de operações urbanísticas, apesar de não submetidas a controlo ou aprovação prévia da câmara municipal, devem cumprir as normas legais que lhes sejam aplicáveis, as regras técnicas de construção, as regras constantes de regulamentos técnicos e dos planos municipais de ordenamento do território, estando sujeitas a fiscalização administrativa, a embargo e demolição no caso de incumprimento das mesmas.
                       
  • Posso construir uma piscina associada ao meu imóvel sem proceder a comunicação, entregar elementos ou aguardar decisão da câmara municipal?
    R: Não. As piscinas estão sujeitas ao regime da comunicação prévia, tendo que ser apresentados os respetivos projetos. Existe, também a obrigação do promotor, até cinco dias antes do início dos trabalhos, informar a câmara municipal que vai executar os mesmos.
                       
  • Qual a tramitação a observar na comunicação prévia?
    R: A comunicação prévia é dirigida ao presidente da câmara municipal, acompanhada por elementos instrutórios definidos na Portaria n.º 232/08, de termo de responsabilidade dos autores dos projetos, em que estes declaram que foram cumpridas as normas legais e regulamentares aplicáveis, e do coordenador dos projetos, e ainda das especificações do artigo 77º do referido diploma, devendo esta entrega ser publicitada pelo interessado no local de execução da obra (artigo12º do RJUE). Na fase seguinte, de saneamento e apreciação liminar do pedido, pode haver lugar ao aperfeiçoamento da comunicação ou à sua rejeição liminar por questões formais ou por violação das normas legais e regulamentares, dispondo o requerente do prazo de 15 dias para corrigir ou completar o pedido. Ainda nesta fase pode ser proferido despacho de rejeição liminar quando da análise dos elementos instrutórios resultar que o pedido é manifestamente contrário às normais legais ou regulamentares aplicáveis. No prazo de 20 dias a contar da entrega da comunicação e demais elementos, o presidente da câmara municipal, deve rejeitar a comunicação quando verifique que a obra viola as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de plano municipal de ordenamento do território, ou as normas técnicas de construção em vigor, ou viola os termos de informação prévia existente. O prazo passa a ser de 60 dias quando tenham de ser consultadas entidades externas. Decorrido este prazo sem que a comunicação prévia tenha sido rejeitada, a informação de não rejeição e de admissão da comunicação prévia é efetuada através da emissão de certidão, a pedido do interessado, devendo a mesma ser emitida no prazo de 10 dias a contar da data da apresentação do pedido (artigo 63º do CPA). Assim, se a comunicação prévia não for rejeitada, o interessado pode iniciar as obras, efetuando, previamente, o pagamento das taxas devidas. Até cinco dias antes do início dos trabalhos, o promotor informa a câmara municipal dessa intenção, comunicando também a identidade da pessoa, singular ou coletiva, encarregada da execução dos mesmos.
                       
  • Qual o título comprovativo de admissão da comunicação prévia?
    R: A comunicação prévia é titulada pelo recibo da apresentação do respetivo pedido, acompanhado do comprovativo da sua admissão.
                       
  • Em que situações pode haver rejeição da comunicação prévia?
    R: Nos termos do n.º 1, do artigo 36º, do RJUE, o Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação nos vereadores, deve rejeitar a comunicação prévia de toda a operação urbanística que viole normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de plano municipal de ordenamento do território ou as normas técnicas de construção em vigor, ou os termos de informação prévia existente.
                       
  • Qual o prazo consagrado para a rejeição da comunicação prévia?
    R: O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com poderes delegados, deve rejeitar a comunicação prévia no prazo de 20 dias úteis ou 60 dias úteis, quando haja lugar à consulta a entidades externas ao Município, a contar da entrega do pedido (cfr. os n.s 1 e 2, do artigo 36º, do RJUE).
                       
  • Como posso obter cópia de planta do projeto de arquitetura ou qualquer dos projetos de especialidades?
    R: Deverá preencher requerimento disponível, para o efeito, acompanhado da prova de legitimidade para o pedido (fotocópia com valor de informação da Conservatória do Registo Predial, atualizada ou caderneta predial urbana), bem como dos elementos indispensáveis à localização do imóvel (por exemplo: número do processo de construção, planta com o local do prédio devidamente assinalado, número de licença de utilização).
Requerimento a utilizar:                    
                       
  • Para pintar paredes exteriores de uma edificação, da mesma cor, preciso de pedir licença à Câmara Municipal?
    R: Não. Por se considerar obras de conservação de um edifício, não está sujeita a controlo prévio municipal. Existe, no entanto, a obrigação do promotor, no âmbito da competência de fiscalização administrativa, até cinco dias antes do início dos trabalhos, informar a câmara municipal que vai executar os mesmos, utilizando para o efeito, requerimento próprio disponível no Serviço de Atendimento.
    No caso de pretender alterar a cor, a obra passa a estar sujeita ao regime de:
    1 - Licenciamento (quando a edificação se encontra em área não loteada);
    2 - Comunicação prévia (no caso da edificação se encontrar em zona loteada ou zona urbana consolidada).
    Se necessitar de ocupar espaço público para a sua execução, com a utilização de andaimes, contentores, gruas, etc. terá que requerer a respetiva licença de ocupação da via pública, antes de iniciar as obras pretendidas, no entanto esta ocupação não tem pagamento de taxa.
Requerimento a utilizar                    
                       
  • O meu vizinho está a “construir” uma barraca no quintal que me prejudica. Onde me posso dirigir para pedir uma fiscalização ao local?
    R: Deve dirigir-se ao serviço de atendimento da Câmara Municipal e fazer um atendimento ao público ou preencher um requerimento a solicitar a fiscalização. Pode ainda mandar um e-mail para o Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. expondo o assunto e a solicitar a fiscalização ao local.
                       
  • Posso fechar uma marquise ou abrir uma janela no telhado sem proceder a comunicação, entregar elementos ou aguardar decisão da câmara municipal?
    R: Não, uma vez que altera a fachada e a linha arquitetónica e estética do edifício. Assim, fechar uma marquise ou abrir uma janela no telhado fica sujeito a:
    a) Pedido de licença (quando a casa se encontra em área não loteada) ou
    b) Comunicação prévia (no caso da casa se encontrar em zona loteada ou zona urbana consolidada).
    No caso de se tratar de imóvel sujeito a propriedade horizontal deverá obter a autorização por maioria representativa de dois terços dos proprietários do imóvel. Existe, ainda a obrigação do promotor, até cinco dias antes do início dos trabalhos, informar a câmara municipal que vai executar os mesmos.
                       
  • Em que consiste a autorização de utilização?
    R: Com a reforma do RJUE, o procedimento da autorização fica circunscrito / limitado à utilização de edifícios ou das suas frações, bem como às alterações de utilização dos mesmos (cfr. o n.º 4, do artigo 4º, do RJUE).
                       
  • Quando é que é utilizado o procedimento de autorização de utilização?
    R: De acordo com o artigo 62º, do RJUE a autorização de utilização destina-se:
    a) Havendo lugar à realização de obras, a verificar a conformidade da obra concluída com o projeto aprovado e com as condições do licenciamento ou da comunicação prévia.
    b)  Não havendo lugar à realização de obras, a verificar a conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício para o fim pretendido (alterações à utilização dos edifícios e arrendamento para fins não habitacionais de prédios ou frações não licenciados).
                       
  • A autorização de utilização pressupõe sempre a realização prévia de vistoria?
    R: Não, a autorização de utilização é concedida, no prazo de 10 dias úteis, com base nos termos de responsabilidade e sem prévia realização de vistoria (vide o n.º 1, do artigo 64º, do RJUE).
                       
  • Quais as situações em que a autorização de utilização deve ser precedida de vistoria?
    R: Nos termos do preceituado no n.º 2, do artigo 64º, do RJUE, o Presidente da Câmara Municipal pode, oficiosamente ou a requerimento do gestor de procedimento, determinar a realização de vistoria, no prazo de 10 dias, quando se verifique alguma das seguintes situações:
    a) O pedido de autorização de utilização não esteja instruído com os termos de responsabilidade;
    b) Existirem indícios sérios de que a obra se encontra em desconformidade com o respetivo projeto ou condições estabelecidas;
    c) Existam indícios sérios de que o edifício, ou sua fração autónoma, não é idóneo para o fim pretendido.
                       
  • Posso fazer obras fora do horário normal?
    R: As obras de recuperação, remodelação ou conservação realizadas no interior de edifícios destinados a habitação, comércio ou serviços que constituam fonte de ruído apenas podem ser realizadas em dias úteis, entre as 8 e as 20 horas, não se encontrando sujeitas à emissão de licença especial de ruído. O responsável pela execução das obras afixa em local acessível aos utilizadores do edifício a duração prevista das obras e, quando possível, o período horário no qual se prevê que ocorra a maior intensidade de ruído.
    De acordo com o Regulamento Geral do Ruído é proibido o exercício de atividades ruidosas temporárias na proximidade de:
    a) Edifícios de habitação, aos sábados, domingos e feriados e nos dias úteis entre as 20 e as 8 horas;
    b) Escolas, durante o respetivo horário de funcionamento;
    c) Hospitais ou estabelecimentos similares.
    O exercício de atividades ruidosas temporárias referidas nas alíneas a), b) e c) pode ser autorizado, em casos excecionais e devidamente justificados, mediante a emissão de licença especial de ruído, a qual deverá ser requerida pelo interessado com a antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente à data de inicio da atividade.
                       
  • Em tempos, fiz uma construção no meu terreno sem pedir licença à Câmara. Posso, agora, legalizá-la?
    R: Sim. Tem todo o interesse em regularizar as obras clandestinas, uma vez que não é possível a venda ou doação de prédios não licenciados uma vez que não possuem o alvará de utilização, documento obrigatório para poder transmitir o prédio.
    Assim, aconselhamos a apurar junto dos serviços de atendimento da Câmara Municipal uma análise prévia da situação, para saber se pode apresentar o projeto para a legalização das obras ou então marcar um atendimento com a técnica da Câmara (todas as 5ª Feiras na parte da manhã), sendo que a elaboração do mesmo deve ser solicitada junto de um técnico legalmente habilitado.
    Dado que as construções estão sujeitas ao cumprimento das normas legais e regulamentares, deverá sempre considerar a hipótese de as obras que efetuou sem licença municipal não cumprirem essas mesmas normas, nesse caso apenas a demolição ou a execução de obras de correção poderão regularizar a situação do prédio.
                       
  • Tenho um terreno e quero fazer um muro para o vedar, tenho que pedir licença à Câmara?
    R: Não. Desde que o muro não ultrapasse os 1,80 metros de altura e não confine com a via pública ou seja um muro de suporte de terras até uma altura de 2 metros e que não altere significativamente a topografia dos terrenos existentes.
    Para executar este tipo de obra apenas necessita de comunicar à Câmara Municipal o início dos trabalhos 5 dias úteis, antes do início da obra.

Petições Diversas


  • Como proceder para efetuar o pedido de consulta ou cópia dos documentos?
    R: Deverá elaborar requerimento, para o efeito, e indicar a qualidade em que faz o pedido e entrega-lo no Serviço de Atendimento, sendo devidas as taxas, conforme Tabela de Taxas em vigor.
Requerimento a utilizar:                    
                     
                       
  • Como posso ter acesso a documentos necessários para preenchimento do modelo 1 do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis?
    R: No caso de pedidos de cópias das telas finais dos projetos de arquitetura, deverá preencher o requerimento disponível, para o efeito, anexando cópia da caderneta predial ou certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada e pagando as taxas devidas.
Requerimento a utilizar:                    
                       
  • Como obter cópia do alvará de licença / autorização de construção ou de utilização?
    R: Deverá utilizar o requerimento disponível, efetuar prova de legitimidade e proceder ao pagamento das respetivas taxas.
Requerimento a utilizar:                    
                       
  • Vou abrir um consultório médico. Tenho que solicitar uma licença à Câmara Municipal para colocar uma placa com o nome?
    R: Não. Desde que a placa identifique apenas a atividade da sua empresa e que contenha meras indicações informativas não está sujeita a uma licença de publicidade.
                       
  • O que é o Portal "A Minha Rua"?
    R: Permite a todos os cidadãos reportar as mais variadas situações relativas a espaços públicos, para eventual resolução do problema. Para aceder ao portal pode consultar a página web da Câmara Municipal e encontra lá o link. (www.cm-sousel.pt)
                       
  • Sou portador de uma deficiência física e pretendo beneficiar de um lugar de estacionamento junto à minha residência. O que é preciso fazer?
    R: Tem de formular um requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, anexar fotocópia do Cartão de Deficiente da Direcção Geral de Viação, exibir original e uma declaração do Grau de Incapacidade.

Queimadas


  • Quando posso efetuar queimadas? Devo Pedir licença?
    R: Segundo definição do Dec-lei nº 124/2008 de 28 de Junho, queimadas é o uso do fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho. As queimadas só são permitidas fora do período crítico (definido através de portaria) e após licenciamento na Câmara Municipal. Deverá utilizar requerimento próprio para o efeito e juntar os documentos instrutórios que se encontra descritos no verso do requerimento.
Requerimento a utilizar:                    
                       
  • As queimas estão sujeitas a licença?
    R: As queimas não estão sujeitas a licenciamento. Entende-se por queima o uso do fogo para eliminar sobrantes de exploração, cortados e amontoados. É proibido a sua realização durante o período crítico e sempre que se verifique risco de incêndio muito elevado e máximo (Nível 4 e 5).
                       
  • Qual a diferença entre uma queima de sobrantes e uma queimada extensiva?
    R: Para realizar uma queima necessitará apenas de entregar o requerimento próprio para o efeito, no Serviço de Atendimento da Câmara Municipal de Sousel, com um mínimo de 3 dias de antecedência, podendo este ter a validade máxima de um mês, no que respeita a queimadas (uso do fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho), de acordo com o Art.º 27.º, do Decreto-Lei n.º 124/06, de 28 de Junho, é obrigatório efetuar o correspondente licenciamento na Câmara Municipal, carecendo o mesmo de autorização prévia dos Bombeiros Voluntários de Sousel.
                       
  • Qual a diferença entre queimadas e fogueiras?
    R: Para fazer fogueiras não é preciso licença, apenas tem de ser tomadas precauções para que a fogueira não possa causar incêndios: não abandonar a fogueira, limpar a vegetação à volta do local da fogueira, ter sempre água perto, garantir que a fogueira fica bem apagada para que não haja reacendimentos.
    A realização de queimadas carece de autorização da Câmara Municipal, estando sujeita ao pagamento de uma taxa no valor de 9.43€ (nº 6 do artigo 52º Da TTM).
    Apenas poderá ser realizada na presença de uma equipa de Bombeiros ou Sapadores Florestais.

Realização de Espetáculos


  • Como posso pedir uma licença especial de ruído (L.E.R.) para realizar um espetáculo em recinto ao ar livre ou na via pública?
    R: Deve preencher um formulário que será dirigido ao Presidente da Câmara Municipal a solicitar uma licença especial de ruído, onde conste a identificação do requerente e dados do evento que pretende licenciar, bem como o dia e o horário a praticar.
                       
  • O que se entende por recinto improvisado?
    R: Consideram-se recintos improvisados os que têm características construtivas ou adaptações precárias, sendo montados temporariamente para um espetáculo ou divertimento público específico, em locais públicos ou privados, com ou sem delimitação de espaço, cobertos ou descobertos, nomeadamente tendas, barracões, palanques, estrados e palcos, e bancadas provisórias.
                       
  • Quais os documentos instrutórios que são necessários para efectuar um pedido de licenciamento de recintos improvisados (Estrados e palcos, palanques, bancadas provisórias, etc.)?
    R: É necessário apresentar junto da Câmara Municipal, com pelo menos 15 dias de antecedência:
    - Requerimento onde conste a identificação do promotor, tipo de evento, período de funcionamento e duração do evento;
    - Memória descritiva que deverá conter os seguintes elementos: Local, área, características do recinto a instalar, lotação admissível, zona de segurança, instalações sanitárias, planta com disposição dos equipamentos e demais atividades.
    - Plano de evacuação em situações de emergência;
    - Fotocópia da apólice dos seguros de responsabilidade civil e acidentes pessoais;
    - Quando for realizado o evento em terreno do domínio privado, o requerimento é ainda complementado com declaração de não oposição à sua utilização para a instalação do recinto, por parte do respetivo proprietário.
                       
  • O que se entende por recinto itinerante?
    R: São recintos itinerantes os que possuem área delimitada, coberta ou não, onde sejam instalados equipamentos de diversão com características amovíveis, e que, pelos seus aspetos de construção, podem fazer-se deslocar e instalar, nomeadamente circos ambulantes, praças de touros ambulantes, pavilhões de diversão, carrosséis, pistas de carros de diversão e outros divertimentos mecanizados.
                       
  • Quais os documentos instrutórios que são necessários para efetuar um pedido de licenciamento de recintos itinerantes (Circos ambulantes, carrosséis, pistas de carros de diversões, etc.)?
    R: É necessário apresentar junto da Câmara Municipal, com pelo menos 15 dias de antecedência:
    - Requerimento onde conste a identificação do promotor, tipo de evento, período de funcionamento e duração do evento;
    - Memória descritiva que deverá conter os seguintes elementos: Local, área, características do recinto a instalar, lotação admissível, zona de segurança, instalações sanitárias, planta com disposição e número de equipamentos de diversão, sua tipologia ou designação e demais atividades;
    - Último certificado de inspeção de cada equipamento, quando o mesmo já tenha sido objeto de inspeção;
    - Plano de evacuação em situações de emergência;
    - Fotocópia da apólice dos seguros de responsabilidade civil e acidentes pessoais;
    - Quando for realizado o evento em terreno do domínio privado, o requerimento é ainda complementado com declaração de não oposição à sua utilização para a instalação do recinto, por parte do respetivo proprietário.
Requerimento a utilizar:                    

Táxis


  • Como se processa a atribuição da licença de táxi?
    R: De acordo com o Regulamento do Exercício da Actividade de Transporte de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros (Táxis) para o Município de Sousel, a atribuição de licenças para o transporte em táxi é feita por Concurso Público aberto por deliberação da Câmara Municipal a sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT) e a empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única licença. Também podem concorrer os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros de cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, que preencham as condições de acesso e exercício da profissão definidas no Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de Agosto. Para tal, terá de apresentar os documentos que forem exigidos no programa do respetivo concurso.
    A licença para o exercício da atividade de transportes em táxi consubstancia-se num alvará, o qual é intransmissível e é emitido por um prazo não superior a cinco anos, renovável mediante comprovação de que se mantêm os requisitos de acesso à atividade - artigo 3º do Decreto-Lei nº 41/2003, de 11 de Março.

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